Foto: Victor Lannes

Na última semana chegou ao conhecimento público três denúncias pelas quais o Grêmio Esportivo Brasil será julgado no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A audiência será na quarta-feira (4), às 14h.

Entenda o caso
As denúncias partiram de três ex-jogadores do Xavante e foram feitas em dezembro do ano passado. Os atletas reclamaram na justiça sobre um suposto descumprimento no “fair play financeiro” na Série B do Brasileiro em 2019.

De acordo com apuração e publicação feita pelo site Globo Esporte, os jogadores que fazem parte da denúncia são: Pará, Murilo Rangel e Cléber Alves.

Em caso de punição, o clube pode até ser rebaixado para a Série C. No entanto, os representantes do clube não pensam nessa possibilidade e acreditam em um cenário favorável no tribunal, como disse o advogado do Brasil, Márcio Valli, em entrevista à Rádio Universidade. “Já era de conhecimento nosso. O Dr. Alexandre Borba já vem conduzindo a nossa representação junto ao STJD (…) O fair play tem que ser utilizado para que o empregador mantenha o salário do empregado em dia. Não depois de extinto o contrato, ele já ter ingressado inclusive na justiça do trabalho, que nós vamos discutir algumas verbas como dano moral e outras coisas que entendemos não serem cabíveis. Tentamos fazer acordo com os atletas mas ficou muito distante”, disse.

O Brasil está sendo julgado pela denúncia em três artigos: um do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e dois dos Regulamentos da CBF.

Veja os artigos que o Brasil foi denunciado

Artigo 114 do Regulamento Geral de Competições da CBF (Clique aqui para ler o conteúdo completo)
A CBF publicará, através dos RECs ou Resoluções da Presidência, normas sobre fair-play (jogo limpo) financeiro e trabalhista que estabeleçam requisitos e responsabilidades, visando ao saneamento financeiro dos Clubes, que ficarão obrigados a cumpri-las, sob pena de sofrerem as pertinentes penalidades desportivas. Parágrafo único – O cumprimento estrito de tais normas, com a adoção de padrões gerenciais que resguardem o equilíbrio econômico-financeiro e competitivo dos Clubes, é condição essencial para assegurar às agremiações o direito de participação nas competições, bem como a manutenção dos pontos e classificação conquistados.

Artigo 17 do Regulamento Específico da Série B (Clique aqui para ler o conteúdo completo)
O Clube que, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, estiver em atraso com o pagamento de remuneração, devida única e exclusivamente durante a competição, conforme pactuado em Contrato Especial de Trabalho Desportivo, a atleta profissional registrado, ficará sujeito à perda de 3 (três) pontos por partida a ser disputada, depois de reconhecida a mora e o inadimplemento por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

Artigo 191 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) (Clique aqui para ler o conteúdo completo)
Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento. PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009)
I – de obrigação legal; (AC).
II – de deliberação, resolução, determinação, exigência, requisição ou qualquer ato normativo ou administrativo do CNE ou de entidade de administração do desporto a que estiver filiado ou vinculado; (AC).
III – de regulamento, geral ou especial, de competição. (AC). PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a 100.000,00 (cem mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação. (AC).
§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC). – 47 –
§ 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, além da pena a ser-lhe aplicada, as pessoas naturais responsáveis pela infração ficarão sujeitas a suspensão automática enquanto perdurar o descumprimento. (AC).

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